Atraso na Peritagem de Sinistro: Como Exigir Indemnização com Juros em Dobro
Participou um acidente há semanas e a seguradora continua 'em averiguações' sem concluir a peritagem nem pagar? O Decreto-Lei n.º 291/2007 sanciona o atraso com juros no dobro da taxa legal.
O Que Diz a Lei Portuguesa
A lei portuguesa não permite que as companhias de seguros mantenham um processo de sinistro indefinidamente 'em análise' ou 'a aguardar relatório de averiguação'. No Seguro Automóvel, o Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 impõe prazos rigorosos contados em dias úteis: 2 dias úteis para o primeiro contacto e marcação da peritagem, 8 dias úteis para concluir o relatório pericial (12 dias se houver desmontagem) e 15 dias úteis no total (quando existe Declaração Amigável — DAAA — assinada por ambos os condutores, ou 30 dias úteis sem DAAA) para comunicar por escrito a assunção da responsabilidade e apresentar proposta razoável. Ultrapassados estes prazos, o Artigo 38.º, n.º 2 obriga a seguradora a pagar juros de mora no DOBRO da taxa legal.
Aspetos Cruciais que as Entidades Frequentemente Ocultam
⚠️15 Dias Úteis com Declaração Amigável (Convenção IDS / e-SEGURNET)
Quando ambos os condutores assinam a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (em papel ou na app e-SEGURNET), os prazos legais reduzem-se para metade (Art. 36.º, n.º 5 do DL n.º 291/2007): a decisão tem de ser comunicada em 15 dias úteis.
⚠️Sanção Automática de Juros no Dobro da Taxa Legal (Art. 38.º, n.º 2)
A falta de decisão ou de proposta razoável dentro do prazo legal faz vencer automaticamente juros de mora em dobro sobre a indemnização devida, além de constituir contraordenação punível pela ASF.
⚠️Direito de Acesso ao Relatório de Peritagem
Concluída a vistoria na oficina, a seguradora tem de disponibilizar o relatório de peritagem ao lesado e à oficina reparadora.
Normas e Artigos Conferidos no Diário da República
Fixa os prazos imperativos de diligência e prontidão da seguradora: 2 dias úteis para contacto, 8 dias úteis para peritagem e 15/30 dias úteis para decisão final.
Determina o pagamento de juros de mora no dobro da taxa legal sempre que a seguradora incumpra os prazos dos artigos 36.º e 37.º ou apresente proposta manifestamente insuficiente.
Passo a Passo para Exercer o Seu Direito
- 1
Verifique a data exata em que submeteu a participação do sinistro
Conte os dias úteis decorridos desde a entrega da Declaração Amigável (DAAA) ou participação online.
- 2
Envie a Interpelação Cominatória por Mora e Juros em Dobro
Notifique formalmente a Direção de Sinistros invocando os Artigos 36.º e 38.º, n.º 2 do DL n.º 291/2007 e exigindo ordem de reparação ou pagamento imediato.
- 3
Participe a infração de prazos à ASF
A ASF fiscaliza diretamente o cumprimento dos prazos de regularização de sinistros do Artigo 36.º do DL n.º 291/2007, pelo que a referência à queixa na ASF acelera drasticamente o desbloqueio do processo.
Perguntas Frequentes sobre Este Tema
A seguradora diz que está à espera da confirmação da outra seguradora. Pode atrasar o meu processo?+
Não! Os prazos do Artigo 36.º do DL n.º 291/2007 são perentórios e correm a partir do dia seguinte ao da participação do sinistro, não podendo a seguradora transferir para o lesado a demora nas comunicações internas entre companhias.
E nos seguros Multirriscos Habitação ou Saúde, qual é o prazo máximo?+
Nos seguros regidos pelo Regime Geral (DL n.º 72/2008 — RJCS), o Artigo 102.º e 104.º estabelecem que a prestação vence decorridos 30 dias sobre o apuramento dos factos, entrando a seguradora imediatamente em mora.
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