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Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
Legislação Consolidada no Diário da República · Artigo 52.º da CRP

Guias Práticos e Minutas para Defesa em Causa Própria

Conheça os prazos legais imperativos, os artigos em vigor que as empresas e entidades autuantes muitas vezes omitem, e aprenda a notificar a entidade para resolver o litígio sem pagar centenas de euros a intermediários.

Multirriscos Habitação & PeritagemPoupança: 850 € a 4.500 €

Seguradora Recusa Pagar Infiltração por "Falta de Manutenção": Como Contestar

Em Portugal, a justificação mais utilizada pelas companhias de seguros para recusar sinistros de Danos por Água, Rotura de Canalizações ou Infiltrações em Seguros Multirriscos Habitação é a alegação genérica de 'falta de manutenção', 'desgaste gradual' ou 'defeito de construção'. Contudo, segundo jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça e o Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, qualquer cláusula de exclusão constitui um facto impeditivo do direito do segurado: cabe exclusivamente à seguradora provar, através de ensaios técnicos objetivos (pesquisa de fugas, termografia ou teste de pressão), que o dano resultou apenas de incúria.

Prazo legal:30 dias para pagamento após apuramento (Art. 102.º e 104.º do DL n.º 72/2008 — RJCS)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 72/2008 (RJCS) e Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil
Sinistro Automóvel & Perda TotalPoupança: 1.800 € a 7.500 €

Perda Total Automóvel e Veículo de Substituição: Como Exigir o Valor Real

Quando ocorre um acidente de viação sem culpa do lesado, as seguradoras recorrem sistematicamente ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 para declarar 'perda total' sempre que o orçamento de reparação atinge 100% ou 120% do chamado 'valor venal' (valor de tabela Eurotax). Contudo, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma pacífica que o Artigo 41.º vale apenas para a fase extrajudicial de proposta mínima da seguradora, prevalecendo o Princípio da Reconstituição Natural (Artigo 562.º do Código Civil): o lesado tem direito ao valor real de substituição de um veículo de marca, modelo, idade e estado equivalentes no mercado português, além de veículo de substituição ou indemnização por cada dia de privação de uso.

Prazo legal:15 dias úteis para decisão com DAAA (Art. 36.º DL n.º 291/2007) e veículo de substituição imediato (Art. 42.º)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 291/2007 (Arts. 36.º, 38.º, 41.º e 42.º) e Artigo 562.º do Código Civil
Seguros de Saúde & Direção ClínicaPoupança: 1.500 € a 8.000 €

Seguro de Saúde Recusa Cirurgia por "Doença Pré-Existente": Os Seus Direitos

Quando um segurado solicita autorização prévia (termo de responsabilidade) para uma intervenção cirúrgica, ressonância ou tratamento de custo mais elevado, é comum a Direção Clínica da seguradora recusar o pedido invocando 'doença pré-existente' apenas porque o relatório médico refere queixas com alguns meses ou alterações degenerativas próprias da idade. Porém, nos termos dos Artigos 24.º a 26.º e 216.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), só existe doença pré-existente oponível se a patologia já estivesse diagnosticada e fosse do conhecimento efetivo do segurado ANTES da assinatura da apólice e se a seguradora tiver feito pergunta específica sobre ela no questionário inicial.

Prazo legal:Inversão do ónus da prova imediata (Arts. 24.º a 26.º do RJCS e Art. 342.º n.º 2 do Código Civil)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 72/2008 (RJCS — Artigos 24.º, 25.º, 26.º e 216.º)
Defesa Bancária & Fraude DSP2Poupança: 500 € a 15.000 €

Burla MB WAY ou Phishing Bancário: Como Exigir o Reembolso em 24 Horas

Quando um cliente bancário é vítima de phishing, smishing (SMS que entra na mesma conversa oficial do banco — sender ID spoofing), vishing (chamada telefónica a simular a linha de segurança do banco) ou burla MB WAY, os bancos enviam quase sempre uma resposta-padrão a recusar o reembolso sob o argumento de que a operação foi validada por código SMS/OTP e que houve 'negligência grosseira'. Contudo, o Artigo 113.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 91/2018 estatui expressamente que o registo de autenticação forte NÃO basta para provar culpa grave do cliente, e o Artigo 114.º, n.º 1 obriga o banco a repor o dinheiro na conta até ao final do primeiro dia útil seguinte (D+1).

Prazo legal:Reembolso obrigatório até ao final do 1.º dia útil seguinte — D+1 / 24h (Art. 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime dos Serviços de Pagamento — DSP2)
Crédito Habitação & Seguro de VidaPoupança: 600 € a 1.800 € / ano

Como Mudar o Seguro de Vida do Crédito Habitação sem Agravar o Spread

O Seguro de Vida associado ao Crédito Habitação contratado através do banco mutuante custa frequentemente mais 50% a 70% do que uma apólice exatamente igual contratada numa seguradora independente, representando milhares de euros ao longo do empréstimo. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 222/2009 e do Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, o banco é obrigado a aceitar qualquer apólice externa que apresente coberturas equivalentes e indique o banco como credor hipotecário/beneficiário, estando ainda obrigado a reduzir automaticamente o capital seguro sempre que o cliente amortiza o crédito.

Prazo legal:Direito exercível a qualquer momento da vigência do empréstimo (Art. 5.º e 9.º do DL n.º 222/2009)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 222/2009 e Decreto-Lei n.º 74-A/2017 (Artigo 24.º)
Prazos de Peritagem & Mora da SeguradoraPoupança: 500 € a 5.000 € + Juros 2x

Atraso na Peritagem de Sinistro: Como Exigir Indemnização com Juros em Dobro

A lei portuguesa não permite que as companhias de seguros mantenham um processo de sinistro indefinidamente 'em análise' ou 'a aguardar relatório de averiguação'. No Seguro Automóvel, o Artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 impõe prazos rigorosos contados em dias úteis: 2 dias úteis para o primeiro contacto e marcação da peritagem, 8 dias úteis para concluir o relatório pericial (12 dias se houver desmontagem) e 15 dias úteis no total (quando existe Declaração Amigável — DAAA — assinada por ambos os condutores, ou 30 dias úteis sem DAAA) para comunicar por escrito a assunção da responsabilidade e apresentar proposta razoável. Ultrapassados estes prazos, o Artigo 38.º, n.º 2 obriga a seguradora a pagar juros de mora no DOBRO da taxa legal.

Prazo legal:2 dias úteis (1.º contacto), 8 dias úteis (peritagem) e 15 dias úteis com DAAA para decisão final (Art. 36.º DL n.º 291/2007)
Diploma base:Decreto-Lei n.º 291/2007 (Artigos 36.º, 37.º, 38.º e 40.º) e Artigo 102.º do RJCS
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