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Seguradora Recusa Pagar Infiltração por "Falta de Manutenção": Como Contestar

O perito da seguradora esteve 5 minutos em sua casa e declinou o sinistro alegando 'desgaste' ou 'falta de manutenção'? Saiba como o Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil e o RJCS obrigam a seguradora a provar tecnicamente a exclusão.

Prazo Legal Imperativo:30 dias para pagamento após apuramento (Art. 102.º e 104.º do DL n.º 72/2008 — RJCS)
Legislação Principal em Vigor:Decreto-Lei n.º 72/2008 (RJCS) e Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil

O Que Diz a Lei Portuguesa

Em Portugal, a justificação mais utilizada pelas companhias de seguros para recusar sinistros de Danos por Água, Rotura de Canalizações ou Infiltrações em Seguros Multirriscos Habitação é a alegação genérica de 'falta de manutenção', 'desgaste gradual' ou 'defeito de construção'. Contudo, segundo jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça e o Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, qualquer cláusula de exclusão constitui um facto impeditivo do direito do segurado: cabe exclusivamente à seguradora provar, através de ensaios técnicos objetivos (pesquisa de fugas, termografia ou teste de pressão), que o dano resultou apenas de incúria.

Aspetos Cruciais que as Entidades Frequentemente Ocultam

⚠️Inversão do Ónus da Prova (Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil)

Ao segurado basta demonstrar a ocorrência do dano (infiltração, mancha de humidade, inundação ou rotura) dentro da vigência da apólice. Se a seguradora pretende invocar 'falta de manutenção' ou 'desgaste', tem o ónus legal de o provar cientificamente. Uma mera observação visual de 5 minutos sem abertura de roços ou aparelhos de deteção não constitui prova válida.

⚠️Direito à Cópia Integral do Relatório de Peritagem

Muitas seguradoras enviam apenas uma carta de 4 linhas a declinar o sinistro sem entregar o relatório do perito. O tomador do seguro tem o direito de exigir cópia integral do relatório pericial e das fotografias que serviram de base à recusa.

⚠️Cláusulas de Exclusão Não Comunicadas (Art. 5.º e 8.º da LCCG)

Nos seguros contratados junto dos bancos no momento do Crédito Habitação, é frequente o cliente assinar apenas a proposta sem nunca receber as Condições Gerais. Nos termos do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85, as exclusões não comunicadas previamente têm-se por excluídas do contrato.

Normas e Artigos Conferidos no Diário da República

Artigo 342.º, n.º 2Em vigor
Código Civil Português

Determina que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (como as exclusões contratuais de 'falta de manutenção') compete àquele contra quem a invocação é feita (a seguradora).

Consultar no Diário da República
Artigos 102.º e 104.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro)

Obriga o segurador a satisfazer a prestação contratual logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias (máximo de 30 dias), incorrendo em mora a partir desse termo.

Consultar no Diário da República
Artigos 5.º e 8.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais)

Consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas de exclusão ou franquia que não tenham sido comunicadas e explicadas ao segurado antes da assinatura.

Consultar no Diário da República

Passo a Passo para Exercer o Seu Direito

  1. 1

    Não realize obras definitivas sem documentar tudo

    Tire fotografias e vídeos datados dos danos, guarde peças de tubagem substituídas em caso de reparação urgente para estancar água e peça um orçamento discriminado a um canalizador ou empreiteiro independente indicando a causa súbita da avaria.

  2. 2

    Exija o Relatório de Peritagem e impugne a conclusão de 'desgaste'

    Utilize a Reclamação Pericial do Justo Seguro para intimar a Direção de Sinistros a apresentar a prova técnica do alegado desgaste (Art. 342.º, n.º 2 CC) ou a ordenar segunda peritagem contraditória.

  3. 3

    Escale para o Provedor do Cliente, ASF e CIMPAS

    Se a seguradora mantiver a recusa infundada ao fim de 10 dias úteis, submeta queixa à ASF e recorra ao CIMPAS ou Julgado de Paz.

Perguntas Frequentes sobre Este Tema

O perito nem sequer usou máquina de deteção de fugas e disse que era falta de manutenção. Posso contestar?+

Sim, e com elevadíssima probabilidade de sucesso. Os tribunais portugueses decidem de forma unânime que um juízo meramente visual e conclusivo do perito não cumpre o ónus da prova exigido pelo Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil.

E se a infiltração já causou danos no teto do meu vizinho de baixo?+

A cobertura de Responsabilidade Civil Extracontratual da sua apólice Multirriscos responde pelos danos causados a terceiros (vizinhos). A interpelação deve exigir tanto a reparação da origem/danos próprios como o acionamento da Responsabilidade Civil perante o vizinho lesado.

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