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Defesa Bancária & Fraude DSP2Potencial de Poupança: 500 € a 15.000 €· Atualizado em 2026

Burla MB WAY ou Phishing Bancário: Como Exigir o Reembolso em 24 Horas

Foi vítima de SMS fraudulento (spoofing), chamada falsa ou burla MB WAY e o banco recusa devolver o dinheiro alegando 'negligência grosseira'? A lei portuguesa e o STJ estão do seu lado.

Prazo Legal Imperativo:Reembolso obrigatório até ao final do 1.º dia útil seguinte — D+1 / 24h (Art. 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018)
Legislação Principal em Vigor:Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime dos Serviços de Pagamento — DSP2)

O Que Diz a Lei Portuguesa

Quando um cliente bancário é vítima de phishing, smishing (SMS que entra na mesma conversa oficial do banco — sender ID spoofing), vishing (chamada telefónica a simular a linha de segurança do banco) ou burla MB WAY, os bancos enviam quase sempre uma resposta-padrão a recusar o reembolso sob o argumento de que a operação foi validada por código SMS/OTP e que houve 'negligência grosseira'. Contudo, o Artigo 113.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 91/2018 estatui expressamente que o registo de autenticação forte NÃO basta para provar culpa grave do cliente, e o Artigo 114.º, n.º 1 obriga o banco a repor o dinheiro na conta até ao final do primeiro dia útil seguinte (D+1).

Aspetos Cruciais que as Entidades Frequentemente Ocultam

⚠️Regra do Reembolso em 24 Horas / D+1 (Artigo 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018)

Assim que o cliente comunica a operação não autorizada, o banco é legalmente obrigado a repor o saldo da conta até ao final do primeiro dia útil seguinte, exceto se demonstrar fraude dolosa do próprio cliente comunicada por escrito às autoridades.

⚠️O Código SMS Não Prova Negligência Grosseira (Artigo 113.º, n.º 3)

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu em múltiplos acórdãos que cair num esquema sofisticado de engenharia social (como um SMS integrado no histórico legítimo do banco) constitui quando muito negligência leve, nunca 'negligência grosseira'.

⚠️Falha dos Sistemas de Monitorização Antifraude do Banco

Transferências atípicas, em horários invulgares, para contas desconhecidas ou criação de novos dispositivos MB WAY deveriam acionar o bloqueio preventivo do banco (Art. 113.º do DL n.º 91/2018).

Normas e Artigos Conferidos no Diário da República

Artigo 113.º, n.ºs 1, 2 e 3Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2018 (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento — DSP2)

Impõe ao banco o ónus da prova e estabelece que o registo de utilização do instrumento de pagamento ou código SMS não é suficiente para provar autorização ou negligência grosseira.

Consultar no Diário da República
Artigo 114.º, n.º 1 e Artigo 115.ºEm vigor
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2)

Obriga o banco a reembolsar o montante da operação não autorizada até ao final do primeiro dia útil seguinte (D+1), repondo a conta no estado anterior.

Consultar no Diário da República

Passo a Passo para Exercer o Seu Direito

  1. 1

    Comunique imediatamente ao banco e apresente queixa na PSP / GNR / PJ

    Guarde o auto de notícia ou denúncia criminal, capturas de ecrã do SMS/chamada fraudulenta e o extrato bancário com os movimentos não autorizados.

  2. 2

    Intime o Banco ao abrigo dos Artigos 113.º e 114.º do DL n.º 91/2018

    Envie a Interpelação Bancária do Justo Seguro invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e exigindo a reposição imediata do saldo.

  3. 3

    Apresente Reclamação no Portal do Cliente Bancário (Banco de Portugal)

    O incumprimento do prazo D+1 pelo banco constitui infração grave fiscalizada pelo Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal.

Perguntas Frequentes sobre Este Tema

Eu próprio introduzi o código SMS porque pensei que era o site/operador do banco. Ainda tenho direito?+

Sim! É exatamente sobre esses casos de phishing/smishing que o Supremo Tribunal de Justiça tem condenado os bancos portugueses a devolver 100% do valor, por entender que o cliente agiu sob erro induzido por fraude informática sofisticada e não com negligência grosseira.

O banco diz que já abriu averiguação interna e que demora 60 dias. É legal?+

Não. O Artigo 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018 impõe a regra 'reembolsar primeiro (em D+1 / 24h), investigar depois'. O banco não pode reter o seu dinheiro durante meses.

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