Burla MB WAY, Phishing ou SMS Spoofing
Banco recusa devolver valores furtados alegando que a operação foi autenticada por código SMS/PIN, violando o Art. 113.º n.º 3 do DL 91/2018.
O Decreto-Lei n.º 91/2018 (Diretiva DSP2) obriga os bancos em Portugal a reembolsar operações não autorizadas até ao final do 1.º dia útil seguinte (24 horas). O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu: ser enganado por SMS ou chamada fraudulenta sofisticada NÃO é 'negligência grosseira'. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.
Notificada a operação não autorizada, o banco deve repor o saldo da conta o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, salvo se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação dolosa do próprio cliente comunicados por escrito.
A lei declara expressamente que o registo de utilização de códigos ou credenciais pelo banco NÃO é, por si só, suficiente para provar que o cliente autorizou a operação ou agiu com negligência grosseira.
Os Tribunais Superiores portugueses condenam reiteradamente os bancos a restituir a totalidade dos montantes furtados quando o cliente foi vítima de SMS spoofing, vishing ou páginas espelho.
Clique num cenário para preencher automaticamente o formulário com a fundamentação legal aplicável.
Banco recusa devolver valores furtados alegando que a operação foi autenticada por código SMS/PIN, violando o Art. 113.º n.º 3 do DL 91/2018.
Débitos desconhecidos em cartão de crédito/débito ou transferências de homebanking sem reembolso no prazo imperativo de D+1 (24h).
Exigir a cobertura de utilização fraudulenta, proteção de compras ou assistência associada ao cartão bancário.
Débito em conta de apólice ou serviço financeiro já rescindido pelo titular.
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)
DL n.º 72/2008 (RJCS) · Art. 342.º n.º 2 do Código Civil · Peritagem Contraditória
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD
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