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Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)

Foi vítima de burla MB WAY, phishing ou cartão clonado e o banco recusa devolver o seu dinheiro?

O Decreto-Lei n.º 91/2018 (Diretiva DSP2) obriga os bancos em Portugal a reembolsar operações não autorizadas até ao final do 1.º dia útil seguinte (24 horas). O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu: ser enganado por SMS ou chamada fraudulenta sofisticada NÃO é 'negligência grosseira'. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.

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Enquadramento Legal Consolidado · Burlas MB WAY & Phishing

Normas Imperativas e Entidades Visadas neste Ramo

Artigo 114.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2)

Reembolso Obrigatório até ao Final do 1.º Dia Útil Seguinte (24h / D+1)

Notificada a operação não autorizada, o banco deve repor o saldo da conta o mais tardar até ao final do primeiro dia útil seguinte, salvo se tiver motivos razoáveis para suspeitar de atuação dolosa do próprio cliente comunicados por escrito.

Artigo 113.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 91/2018

Insuficiência do Registo de Código SMS / Autenticação Forte

A lei declara expressamente que o registo de utilização de códigos ou credenciais pelo banco NÃO é, por si só, suficiente para provar que o cliente autorizou a operação ou agiu com negligência grosseira.

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça sobre Phishing e Spoofing

Engenharia Social Sofisticada Não É Negligência Grosseira

Os Tribunais Superiores portugueses condenam reiteradamente os bancos a restituir a totalidade dos montantes furtados quando o cliente foi vítima de SMS spoofing, vishing ou páginas espelho.

Seguradoras, Bancos e Reguladores destinatários:CGD, Millennium bcp, Novo Banco, Santander, BPI, ActivoBank, Moey!, Crédito Agrícola, Montepio e BankinterSIBS / Prestadores de Serviços de Pagamento e Emitentes de Cartões (Unibanco, Universo, WiZink, Cetelem)Banco de Portugal — Departamento de Supervisão ComportamentalCentros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Tribunais Judiciais

Casos Reais de Burlas MB WAY & Phishing

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Arts. 113.º, 114.º e 115.º do DL n.º 91/2018

Burla MB WAY, Phishing ou SMS Spoofing

Banco recusa devolver valores furtados alegando que a operação foi autenticada por código SMS/PIN, violando o Art. 113.º n.º 3 do DL 91/2018.

Art. 114.º, n.º 1 do DL n.º 91/2018 (DSP2)

Movimentos Não Autorizados em Cartão / Conta

Débitos desconhecidos em cartão de crédito/débito ou transferências de homebanking sem reembolso no prazo imperativo de D+1 (24h).

Art. 78.º e 102.º do DL n.º 72/2008

Acionar Seguro de Proteção do Cartão Bancário

Exigir a cobertura de utilização fraudulenta, proteção de compras ou assistência associada ao cartão bancário.

DL n.º 91/2018 e Art. 107.º do RJCS

Cobrança / Débito Direto Após Cancelamento

Débito em conta de apólice ou serviço financeiro já rescindido pelo titular.

Outros litígios frequentes:

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