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Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)

Seguro de saúde recusou cirurgia ou exame alegando 'doença pré-existente'?

A seguradora não pode recusar tratamentos com base em suposições retrospetivas. Pela lei portuguesa, cabe exclusivamente à seguradora provar que a doença já estava diagnosticada antes da adesão e que fez pergunta específica no questionário clínico inicial. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.

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Enquadramento Legal Consolidado · Seguros de Saúde

Normas Imperativas e Entidades Visadas neste Ramo

Artigos 24.º, 25.º, 26.º e 216.º do DL n.º 72/2008 (RJCS)

Regime das Doenças Pré-Existentes e Questionário Clínico

A seguradora não pode invocar factos não perguntados especificamente no questionário inicial nem patologias apenas diagnosticadas após o início da apólice.

Artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil

Inversão do Ónus da Prova nas Exclusões Clínicas

Cabe exclusivamente à seguradora provar documental e pericialmente que a doença já era conhecida do segurado antes da celebração do contrato.

Artigos 5.º e 8.º do DL n.º 446/85 (LCCG)

Exclusão de Cláusulas Não Comunicadas na Adesão

Qualquer limitação ou exclusão de cobertura que não tenha sido explicada antes da assinatura considera-se excluída da apólice.

Seguradoras, Bancos e Reguladores destinatários:Multicare, Médis, AdvanceCare, Allianz Saúde, Generali, Lusíadas / CUF Seguros e RNA MedicalDireções Clínicas e Provedores do Cliente das SeguradorasASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de PensõesTribunais do Trabalho (em sinistros laborais — Lei n.º 98/2009)

Casos Reais de Seguros de Saúde

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Arts. 24.º a 26.º do DL n.º 72/2008

Recusa de Cirurgia por 'Doença Pré-Existente'

A Direção Clínica recusa autorização hospitalar invocando pré-existência sem que existisse diagnóstico prévio à celebração do contrato.

Arts. 5.º e 8.º do DL n.º 446/85 (LCCG)

Recusa de Reembolso por Cláusula Oculta

A seguradora nega comparticipar despesas médicas ou tratamentos invocando uma exclusão das Condições Gerais que nunca lhe foi explicada.

Lei n.º 98/2009 (LAT) e Art. 138.º CPT

Alta Precoce em Acidente de Trabalho

Serviços clínicos da seguradora deram 'alta sem desvalorização' apesar de manter dores, limitações ou necessidade de fisioterapia/cirurgia.

Art. 78.º e 102.º do DL n.º 72/2008

Assistência Médica em Seguro de Viagem

Recusa de reembolso de urgência médica no estrangeiro ou cancelamento de viagem por doença súbita em seguro associado a cartão.

Outros litígios frequentes:

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