Infiltração Recusada por 'Falta de Manutenção'
Perito rejeita danos por água ou rotura sem realizar ensaio estanque ou pesquisa técnica de fugas, invocando desgaste genérico.
Mais de 60% das recusas em Seguros Multirriscos Habitação baseiam-se na frase-feita 'falta de manutenção ou desgaste gradual' após uma visita superficial de 5 minutos. Pela lei, o ónus de provar tecnicamente a exclusão pertence à seguradora. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.
A falta de manutenção ou o desgaste natural são factos impeditivos do direito do segurado: cabe à seguradora prová-los através de ensaios técnicos objetivos, e não por mera opinião visual do perito.
Concluídas as averiguações (prazo máximo de 30 dias), a seguradora deve pagar imediatamente a indemnização apurada.
Cláusulas restritivas de 'pesquisa de avarias' ou 'canalizações não embebidas' que não tenham sido explicadas ao tomador têm-se por excluídas do contrato.
Clique num cenário para preencher automaticamente o formulário com a fundamentação legal aplicável.
Perito rejeita danos por água ou rotura sem realizar ensaio estanque ou pesquisa técnica de fugas, invocando desgaste genérico.
Placa, frigorífico, caldeira ou bomba de calor avariados por pico de tensão e recusados porque a E-Redes não registou incidente.
Seguradora recusa reparar telhado, caixilharias ou infiltração pluvial alegando defeito construtivo ou velocidade do vento insuficiente.
Quando contrata o seguro no banco (Crédito Habitação) e nunca lhe entregaram as Condições Gerais antes de assinar, as exclusões são nulas.
Decreto-Lei n.º 291/2007 · Artigos 36.º, 38.º, 41.º e 42.º · Arbitragem CIMPAS
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008 · Arts. 24.º a 26.º e 216.º)
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD
Decreto-Lei n.º 91/2018 (DSP2) · Artigos 113.º, 114.º e 115.º · Reembolso em 24 Horas (D+1)
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