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Justo Seguro.Peritagem de Sinistros e Defesa Bancária
Decreto-Lei n.º 222/2009 · Decreto-Lei n.º 74-A/2017 · Acórdãos do STJ sobre ITP/IAD

Quer mudar o Seguro de Vida sem perder o spread ou o banco recusou acionar a cobertura de invalidez?

O Decreto-Lei n.º 222/2009 e o Decreto-Lei n.º 74-A/2017 proíbem os bancos de bloquear a transferência do Seguro de Vida ou Multirriscos para uma seguradora mais barata. E se lhe foi atribuída incapacidade (≥60% Multiuso), exija a liquidação do crédito. O diagnóstico pericial é 100% gratuito e a sua reclamação formal em PDF custa apenas 4,99 €.

A carregar motor pericial (Seguro de Vida & Crédito)…
Enquadramento Legal Consolidado · Seguro de Vida & Crédito

Normas Imperativas e Entidades Visadas neste Ramo

Artigos 5.º e 9.º do DL n.º 222/2009 e Art. 24.º do DL n.º 74-A/2017

Liberdade de Escolha de Seguradora no Crédito Habitação

O consumidor tem o direito legal de contratar seguro de vida e multirriscos fora do banco sem perder bonificações que não dependam exclusivamente desse produto na FINE.

Artigo 6.º do DL n.º 222/2009

Obrigação de Atualização Automática do Capital Seguro

O banco deve comunicar à seguradora todas as amortizações para redução imediata e proporcional do capital seguro e do prémio.

Artigos 5.º, 8.º e 21.º do DL n.º 446/85 (Jurisprudência STJ)

Nulidade da Exigência Oculta de 'Terceira Pessoa' na Invalidez

O Supremo Tribunal de Justiça considera excluídas as cláusulas que exigem dependência total de terceira pessoa quando não foram especial e destacadamente explicadas ao mutuário.

Seguradoras, Bancos e Reguladores destinatários:CGD, Millennium bcp, Novo Banco, Santander, BPI, Bankinter, Montepio e Crédito AgrícolaFidelidade Vida, Ocidental Vida, BPI Vida e Pensões, Santander Totta Seguros, Real Vida e AprilBanco de Portugal (Supervisão Comportamental — Portal do Cliente Bancário)ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Casos Reais de Seguro de Vida & Crédito

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DL n.º 222/2009 e Art. 24.º DL 74-A/2017

Mudar Seguro de Vida sem Agravar o Spread

O banco recusa desassociar o seguro de vida atual ou ameaça penalizar o spread quando apresenta uma apólice externa equivalente.

Acórdãos STJ · DL 446/85 e DL 72/2008

Recusa de Seguro de Vida por Invalidez (ITP / IAD)

Seguradora recusa pagar o crédito habitação após doença oncológica ou incapacidade ≥60% exigindo dependência de 3.ª pessoa.

Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 222/2009

Prémio Não Reduzido Após Amortização

Fez amortizações ao crédito habitação mas a seguradora continuou a cobrar o prémio sobre o capital em dívida antigo.

Artigo 107.º do DL n.º 72/2008 (RJCS)

Recusa de Estorno Após Transferência de Crédito

Transferiu o crédito habitação para outro banco e a seguradora anterior recusa devolver a fração de prémio anual não decorrida.

Outros litígios frequentes:

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